Informação legal
Resolução alternativa de litígios
Informação prestada nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
1. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Lista de entidades autorizadas: Portal do Consumidor — https://www.consumidor.gov.pt. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — https://www.cniacc.pt.
2. Vinculação da Abidon Group
A Abidon Group não se encontra vinculada, por adesão, a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais judiciais e do regime de arbitragem necessária previsto na lei para litígios de consumo de reduzido valor económico.
A Abidon Group é a marca da DANIEL ABIDON, UNIPESSOAL LDA, NIPC 518608450.
3. Arbitragem necessária
Nos conflitos de consumo de valor não superior a 5.000 € (alçada dos tribunais de 1.ª instância), o consumidor pode, por opção expressa, submeter o litígio a arbitragem necessária num centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado (artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho).
4. Entidade RAL competente para a área onde exercemos atividade
A sede da empresa, em Alcochete, e os concelhos onde trabalhamos — Moita, Barreiro, Montijo, Palmela, Sesimbra e Lisboa — pertencem à Área Metropolitana de Lisboa. A entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente para esta área é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º, 1100-207 Lisboa
Tel. 218 807 030 · juridico@centroarbitragemlisboa.pt
https://www.centroarbitragemlisboa.pt
Competência: conflitos de consumo até 5.000 € com origem em qualquer município da Área Metropolitana de Lisboa.
Esta indicação é informativa: a Abidon Group não está vinculada a este centro por adesão (ver ponto 2).
5. Livro de Reclamações
Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Respondemos às reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.
Para qualquer questão, contacte-nos antes por geral@abidongroup.com ou +351 969 497 287.
6. Base legal
- Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, artigo 18.º — informação aos consumidores sobre as entidades de resolução alternativa de litígios.
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), artigo 14.º, na redação da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto — arbitragem necessária, por opção expressa do consumidor, nos conflitos de consumo de valor não superior a 5.000 € (alçada dos tribunais de 1.ª instância).
Consulte também a Política de privacidade e os Termos de utilização.